De acordo com a Lei nº 9.868/99, que dispõe sobre o proce

#Questão 941643 - Não definido, , AMEOSC, 2023, Prefeitura de Itapiranga - SC, Procurador Jurídico do Município.

De acordo com a Lei nº 9.868/99, que dispõe sobre o processo e julgamento da ação direta de inconstitucionalidade e da ação declaratória de constitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal, assinale a alternativa CORRETA.

A) Se admitirá intervenção de terceiros no processo de ação direta de inconstitucionalidade.

B) A petição inicial inepta, não fundamentada e a manifestamente improcedente serão liminarmente indeferidas pelo relator.

C) Cabe apelação da decisão que indeferir a petição inicial.

D) Proposta a ação direta, se admitirá desistência.

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