De acordo com a Lei nº 9.307/96, que dispõe sobre a arbit

#Questão 941638 - Não definido, , AMEOSC, 2023, Prefeitura de Itapiranga - SC, Procurador Jurídico do Município.

De acordo com a Lei nº 9.307/96, que dispõe sobre a arbitragem, assinale a alternativa CORRETA.

A) A administração pública direta e indireta poderá utilizar-se da arbitragem para dirimir conflitos relativos a direitos patrimoniais disponíveis.

B) A autoridade ou o órgão competente da administração pública direta para a celebração de convenção de arbitragem deverá ser diversa para realização de acordos ou transações.

C) O árbitro é juiz de fato e de direito, e a sentença que proferir fica sujeita a recurso ou a homologação pelo Poder Judiciário.

D) A arbitragem que envolva a administração pública será sempre de direito e respeitará o princípio do sigilo.

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