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“ Art. 7o São direitos dos trabalhadores urbanos e rurai
#Questão 941237
-
Não definido
,
,
VUNESP
,
2023
,
Prefeitura de Marília - SP
, Procurador Jurídico
“ Art. 7o São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: (...) participação nos lucros, ou resultados, desvinculada da remuneração, e, excepcionalmente, participação na gestão da empresa, conforme definido em lei.”
O dispositivo constitucional transcrito acima é exemplo de norma constitucional
A) de eficácia contida.
B) de eficácia limitada.
C) programática.
D) de eficácia plena.
E) de eficácia simples.
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