É dito pela Lei Municipal 956/2021 que a lei se aplica a a

#Questão 940781 - Legislação dos Municípios do Estado do Espírito Santo, , IDESG, 2023, Prefeitura de Vila Valério - ES, Fiscal de Tributos

É dito pela Lei Municipal 956/2021 que a lei se aplica a ato ou fato pretérito em algumas situações específicas como, por exemplo, tratando-se de ato não definitivamente julgado, quando deixe de tratá-lo como contrário a qualquer exigência de ação ou omissão, desde que:

A) Haja jurisprudência administrativa neste sentido.

B) Exista regulamentação que contemple a situação.

C) Seja fruto de práticas reiteradas da administração tributária.

D) Não tenha sido fraudulento, nem implicado a falta de pagamento de tributo.

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