Se o funcionário exige tributo ou contribuição social qu

#Questão 940752 - Direito Constitucional, , FUNDEPES, 2023, Prefeitura de Marechal Deodoro - AL, Guarda Civil

Se o funcionário exige tributo ou contribuição social que sabe ou deveria saber indevido, ou, quando devido, emprega na cobrança meio vexatório ou gravoso, que a lei não autoriza, configura crime de

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