À Agência Estadual de Regulação dos Serviços Públicos

#Questão 940676 - Legislação Estadual, , CESPE / CEBRASPE, 2023, AGER - Mato Grosso, Inspetor Regulador

À Agência Estadual de Regulação dos Serviços Públicos Delegados de Mato Grosso (AGER/MT) compete regular, normatizar, controlar e fiscalizar, nos limites da lei, determinados serviços públicos prestados diretamente pelo estado do Mato Grosso. O rol desses serviços, estabelecido na Lei Complementar estadual n.º 429/2011, inclui o serviço de

A) transporte coletivo intermunicipal e interestadual de passageiros e seus terminais rodoviários.

B) energia elétrica e o de transporte ferroviário que transponha os limites do estado.

C) transporte aquaviário entre portos brasileiros e fronteiras nacionais.

D) telecomunicações e o de radiodifusão sonora e de sons e imagens.

E) distribuição de gás canalizado, o referente a rodovias, portos e hidrovias e o de saneamento.

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