No estado do Mato Grosso, com o objetivo de assegurar a ade

#Questão 940674 - Legislação Estadual, , CESPE / CEBRASPE, 2023, AGER - Mato Grosso, Inspetor Regulador

No estado do Mato Grosso, com o objetivo de assegurar a adequação na prestação do serviço público rodoviário por concessionária, o poder concedente poderá intervir na concessão por meio de

A) portaria administrativa.

B) decreto.

C) lei delegada.

D) lei ordinária.

E) lei complementar.

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