A respeito do poder regulamentar da administração públic

#Questão 940563 - Não definido, , CESPE / CEBRASPE, 2023, CGDF, Auditor De Controle Interno Do Distrito Federal – Especialidade Finanças E Controle

A respeito do poder regulamentar da administração pública, assinale a opção correta.

A) São essencialmente distintos o poder regulamentar e o poder normativo da administração pública.

B) No caso de ato normativo que exceda o poder regulamentar da administração pública, pode o Congresso Nacional sustar o ato, mediante decreto legislativo, sem prejuízo do controle judicial.

C) O produto do poder regulamentar são apenas os decretos regulamentares.

D) O entendimento da doutrina administrativista é unânime no sentido de que o poder público não pode criar direitos e obrigações por meio de decreto.

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