Assinale a opção correta com base na Lei Federal n.º 13.

#Questão 940559 - Não definido, , CESPE / CEBRASPE, 2023, CGDF, Auditor De Controle Interno Do Distrito Federal – Especialidade Finanças E Controle

Assinale a opção correta com base na Lei Federal n.º 13.303/2016, que dispõe sobre o estatuto jurídico das empresas públicas, das sociedades de economia mista e de suas subsidiárias.

A) A referida lei aplica-se apenas às empresas públicas e sociedades de economia mista da administração pública federal.

B) A lei em questão não se aplica à prestação de serviço público, mas apenas à exploração de atividade econômica por empresas estatais.

C) A lei em apreço prevê situação em que um diretor ou empregado de empresa pública ou sociedade de economia mista possa ser sócio de outra empresa e que essa empresa, por sua vez, seja validamente contratada por uma daquelas sociedades estatais.

D) Sociedades de economia mista devem ter a forma de sociedades anônimas, as quais são regidas integralmente pela lei em apreço, sem a incidência da lei geral das sociedades anônimas, a Lei n.º 6.404/1976.

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