Em conformidade com a Lei Orgânica Municipal, compete ao M

#Questão 940458 - Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul, , OBJETIVA, 2023, Prefeitura de Sagrada Família - RS, Agente Administrativo

Em conformidade com a Lei Orgânica Municipal, compete ao Município, EXCETO:

A) Criar Comissão Parlamentar de Inquérito.

B) Suplementar a Legislação Federal e Estadual, no que couber.

C) Elaborar o seu plano plurianual, as diretrizes orçamentárias e os orçamentos anuais.

D) Constituir as servidões necessárias aos seus serviços.

E) Arrendar, conceder o direito de uso ou permutar bens do Município.

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