Em conformidade com a Lei Orgânica Municipal, são de inic

#Questão 940311 - Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul, , OBJETIVA, 2023, Prefeitura de Sagrada Família - RS, Engenheiro Civil

Em conformidade com a Lei Orgânica Municipal, são de iniciativa privativa do Prefeito, os Projetos de Lei que disponham sobre, EXCETO:

A) Plano Plurianual, Diretrizes Orçamentárias e Orçamento Anual.

B) Organização Administrativa dos Servidores do Município.

C) Leis Ordinárias e Complementares.

D) Servidor Público Municipal e seu Regime Jurídico.

E) Criação, alteração e extinção de cargo, função ou emprego do Poder Executivo e Autarquia do Município.

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