Considerando o conceito, os tipos e as formas de controle

#Questão 940139 - Não definido, , CESPE / CEBRASPE, 2023, AGER - Mato Grosso, Analista Administrativo - Ciências Contábeis

Considerando o conceito, os tipos e as formas de controle da administração pública e o controle pelos tribunais de contas, assinale a opção correta.

A) O controle de legitimidade diz respeito, objetivamente, à recepção incondicionada do ordenamento jurídico que suportará o ato da administração.

B) A CF concede ao TCU competência para instaurar tomadas de contas especial sempre que julgar necessário e a situação o exigir.

C) Quando da fixação da despesa e da estimação da receita, o Poder Legislativo exerce controle financeiro sobre si e sobre os outros Poderes.

D) O julgamento das contas anuais do presidente da República pelo Poder Legislativo sem a prévia e formal manifestação da corte de contas não será nulo se o ato for exarado após expirado o prazo para emissão do respectivo parecer.

E) O Congresso Nacional é competente para retirar do mundo jurídico ato do Poder Executivo que exorbite o poder de regulamentar.

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