Lei federal nova poderá entrar em vigor no Brasil

#Questão 940071 - Direito Constitucional, , CESPE / CEBRASPE, 2023, AGER - Mato Grosso, Analista Regulador - Direito

A) na data da sua publicação, desde que não verse sobre direitos individuais ou políticos.

B) no prazo de quarenta e cinco dias após a data da sua publicação, desde que verse sobre direitos eleitorais ou políticos.

C) na data da sua publicação, caso o presidente da República assim disponha no ato da sua sanção.

D) na data da sua publicação, caso o presidente do Congresso Nacional demonstre a necessidade da sua vigência imediata.

E) no prazo de um ano após a sua publicação, caso haja previsão legal na própria lei que a tiver instituído.

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