No que se refere a liquidação e cumprimento de sentença,

#Questão 940058 - Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015, , CESPE / CEBRASPE, 2023, AGER - Mato Grosso, Analista Regulador - Direito

No que se refere a liquidação e cumprimento de sentença, assinale a opção correta.

A) São alternativamente competentes para processar e julgar a liquidação e a execução individual de sentença coletiva o foro no qual tramitou a ação de conhecimento, sem prevenção do juízo que julgou a demanda coletiva; o foro do domicílio do exequente; o foro do atual domicílio do executado e o foro onde se localizam os bens do executado sujeitos a expropriação.

B) Os critérios de elaboração dos cálculos fixados em sede de liquidação não estão cobertos pela preclusão.

C) O acolhimento da impugnação ao cumprimento de sentença não autoriza a fixação de honorários de sucumbência em favor do advogado do devedor.

D) O pronunciamento judicial que julga a impugnação ao cumprimento de sentença, sem, contudo, extinguir o processo, externando veredicto de procedência, desafia a interposição de recurso de apelação no prazo de quinze dias.

E) A impenhorabilidade de até quarenta salários mínimos restringe-se a quantia depositada em caderneta de poupança.

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