Considerando as regras procedimentais especiais, inclusive

#Questão 940054 - Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015, , CESPE / CEBRASPE, 2023, AGER - Mato Grosso, Analista Regulador - Direito

Considerando as regras procedimentais especiais, inclusive aquelas referentes às ações coletivas, assinale a opção correta.

A) A legitimidade extraordinária ativa de entidade associativa para a propositura de ação coletiva prescinde de autorização expressa dos substituídos.

B) Os atos administrativos passíveis de controle mediante ação popular são aqueles tipicamente individuais, que traduzem uma lesão concreta e imediata, de forma que seja plenamente identificada a possibilidade de reversão com a procedência da ação.

C) Excepcionalmente, admite-se o manejo da ação popular para a impugnação de norma geral e abstrata.

D) Caracteriza reformatio in pejus a alteração, em sede de reexame necessário, do índice de correção monetária fixado na sentença que tenha julgado ação civil pública.

E) Na ação de consignação em pagamento, é do devedor o ônus da prova da recusa injustificada em receber a obrigação, seja por ação, seja por omissão.

Navegue em mais questões

Erro ao Ler: SQLSTATE[HY093]: Invalid parameter number: number of bound variables does not match number of tokens