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De acordo com os preceitos da Lei Complementar nº 7, Estat

#Questão 939757 - Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina, , Prefeitura de Bombinhas - SC, 2023, Prefeitura de Bombinhas - SC, 2023 - Prefeitura de Bombinhas - SC - Nutricionista

De acordo com os preceitos da Lei Complementar nº 7, Estatuto do Servidor Público, o conceito de cargo público está correto na alternativa:

A) conjunto de carreiras, que indica a quantidade e qualidade da força de trabalho necessária ao desempenho das atividades normais e específicas da administração municipal.

B) conjunto de cargos de idêntica natureza denominação e qualificação

C) conjunto de atribuições e responsabilidades previstas na estrutura organizacional que devem ser acometidas ao servidor, sob o regime jurídico definido nesta Lei.

D) encargo de atribuições além das específicas do cargo, atribuído ao servidor efetivo por cujo desempenho perceberá vantagem acessória.

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