Acerca dos crimes em licitações e em contratos administra

#Questão 939641 - Não definido, , Quadrix, 2023, CRO-MS, Analista Administrativo

Acerca dos crimes em licitações e em contratos administrativos, julgue o item abaixo.
A pena de multa cominada aos crimes em licitações e em contratos administrativos não poderá ser inferior a 2% do valor do contrato licitado nem do celebrado com contratação direta.

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