No setor público, o financiamento é regido pela Lei Compl

#Questão 939589 - Medicina, , UPENET/IAUPE, 2023, Prefeitura de Abreu e Lima - PE, Médico Auditor

No setor público, o financiamento é regido pela Lei Complementar n° 141/2012 , que regulamenta a EC 20/2000, cuja premissa é prover recursos para financiar as ações e serviços de saúde. Segundo o Art. 4° desta Lei, não constituirá despesa com ações e serviços de saúde, para fins de apuração do percentual mínimo com saúde, todas as alternativas abaixo, EXCETO

A) pessoal ativo da área da saúde quando em atividade alheia a referida.

B) remoção de resíduos sólidos.

C) assistência à saúde que não atenda ao princípio universal.

D) pagamento de aposentadorias e pensões, inclusive dos servidores da saúde.

E) as despesas liquidadas e pagas no exercício.

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