As emendas ao projeto de lei do orçamento anual ou aos pro

#Questão 939582 - Não definido, , FUNDATEC, 2023, Prefeitura de Dom Pedrito - RS, Contador

As emendas ao projeto de lei do orçamento anual ou aos projetos que o modifiquem devem atentar a requisitos constitucionais e legais para a sua aprovação. Nesse sentido, o Artigo 166, §9º da Constituição Federal, dispõe que “emendas individuais ao projeto de lei orçamentária serão aprovadas no limite de __________ da receita corrente líquida do exercício anterior ao do encaminhamento do projeto, observado que a metade desse percentual será destinada a ___________________________”.
Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas do trecho acima.

A) 1% (um por cento) – investimentos na educação básica

B) 1% (um por cento) – investimentos em ações e serviços públicos de saúde

C) 2% (dois por cento) – investimentos na educação básica

D) 2% (dois por cento) – investimentos em ações de segurança pública

E) 2% (dois por cento) – investimentos em ações e serviços públicos de saúde

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