O crime de decretar medida privativa de liberdade fora das

#Questão 939504 - Não definido, , VUNESP, 2023, Prefeitura de Palmas - TO, Guarda Metropolitano

O crime de decretar medida privativa de liberdade fora das hipóteses legais, previsto no art. 9 da Lei de Abuso de Autoridade,

A) é processável por ação penal pública condicionada à representação.

B) é aplicável à autoridade judicial que deixar de relaxar prisão manifestamente ilegal, dentro de prazo razoável.

C) não prevê a aplicação das disposições legais da Lei n° 9.099/95.

D) é apenado com reclusão de 1 a 4 anos ou multa.

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