Considerando o entendimento do Supremo Tribunal Federal, na

#Questão 939486 - Direito Constitucional, , FUNDATEC, 2023, Prefeitura de Dom Pedrito - RS, Procurador

Considerando o entendimento do Supremo Tribunal Federal, na hipótese de ser provada lei municipal em Dom Pedrito/RS impedindo a instalação de estabelecimentos comerciais do mesmo ramo em determinada área, esta norma é:

A) Constitucional, pois cabe ao município legislar sobre direito local.

B) Constitucional, pois a constituição federal outorga essa competência aos municípios.

C) Constitucional, pois cabe ao município regular o funcionamento do comércio local.

D) Inconstitucional, pois ofende o princípio da livre concorrência.

E) Inconstitucional, pois a competência para legislar sobre a matéria é da união.

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