Assinale a alternativa que está em conformidade com as sú

#Questão 939460 - Não definido, , VUNESP, 2023, Câmara de Marília - SP, Procurador Jurídico

Assinale a alternativa que está em conformidade com as súmulas do Supremo Tribunal Federal.

A) É competente o Município para legislar sobre registros públicos e proteção e tratamento de dados pessoais, desde que para atender interesse local.

B) Não ofende o princípio da livre concorrência lei municipal que impede a instalação de estabelecimentos comerciais do mesmo ramo em determinada área.

C) Contra acórdão de Tribunal de Justiça que defere pedido de intervenção estadual em Município cabe recurso extraordinário.

D) É inconstitucional a fixação de adicional progressivo do imposto predial e territorial urbano em função do número de imóveis do contribuinte.

E) Os Municípios têm competência para regular o horário do comércio local, independentemente do que dispõem leis estaduais ou federais sobre a matéria.

Navegue em mais questões

Erro ao Ler: SQLSTATE[HY093]: Invalid parameter number: number of bound variables does not match number of tokens