Considere que, no âmbito do município ABC, foi editada um

#Questão 939459 - Não definido, , VUNESP, 2023, Câmara de Marília - SP, Procurador Jurídico

Considere que, no âmbito do município ABC, foi editada uma Lei permitindo expressamente a contratação de servidores temporários sem prévia realização de concurso público. Meses depois, a referida Lei foi declarada inconstitucional pelo Tribunal de Justiça competente, mas durante sua vigência diversos servidores temporários foram contratados com base no diploma legislativo. Em face dessas contratações, o Ministério Público ajuizou ação de improbidade administrativa contra José, autoridade municipal que promoveu tais contratações. Com base na situação hipotética, no disposto na Lei nº 8.429/92 e na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, é correto afirmar que

A) José cometeu ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da Administração Pública.

B) a multa a ser cominada a José pode ser aumentada até o dobro, se o juiz considerar que, em virtude da sua situação econômica, o valor calculado for ineficaz para reprovação e prevenção do ato de improbidade.

C) a contratação de servidores públicos temporários sem concurso público, mas baseada em legislação local, não configura a improbidade administrativa, por estar ausente o elemento subjetivo.

D) independe de dolo específico a caracterização de ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da Administração Pública.

E) a José será determinado o pagamento de multa civil de até 24 (vinte e quatro) vezes o valor da sua remuneração.

Navegue em mais questões

Erro ao Ler: SQLSTATE[HY093]: Invalid parameter number: number of bound variables does not match number of tokens