Assinale a alternativa que apresenta característica do Jui

#Questão 939442 - Não definido, , VUNESP, 2023, Câmara de Marília - SP, Procurador Jurídico

Assinale a alternativa que apresenta característica do Juizado Especial da Fazenda Pública.

A) Prazo diferenciado apenas para a apresentação de contestação e interposição de recursos.

B) A citação para a audiência de conciliação deve ser efetuada com antecedência mínima de 15 (quinze) dias.

C) Os representantes judiciais da Fazenda Pública presentes à audiência poderão conciliar e transigir, mas não poderão desistir dos processos da competência dos Juizados Especiais, nos termos e nas hipóteses previstas na lei do respectivo ente de Federação.

D) A competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública é absoluta nos foros onde estiverem instalados.

E) Haverá reexame necessário para as causas cujo valor seja superior a 20 salários-mínimos.

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