O artigo 83, do Código de Defesa do Consumidor, Lei n° 8.

#Questão 939440 - Não definido, , VUNESP, 2023, Câmara de Marília - SP, Procurador Jurídico

O artigo 83, do Código de Defesa do Consumidor, Lei n° 8.078, de 11 de setembro de 1990, estabelece que: “Para a defesa dos direitos e interesses protegidos por este código são admissíveis todas as espécies de ações capazes de propiciar sua adequada e efetiva tutela”. Assinale a alternativa que apresenta o princípio da tutela coletiva consagrado pelo referido artigo.

A) Máxima efetividade da tutela coletiva.

B) Devido processo coletivo.

C) Universalidade da jurisdição.

D) Prioridade da tutela coletiva.

E) Disponibilidade motivada.

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