A Lei de Mediação “dispõe sobre a mediação como meio

#Questão 939122 - Não definido, , VUNESP, 2023, Prefeitura de Pindamonhangaba - SP, Ouvidor de Saúde

A Lei de Mediação “dispõe sobre a mediação como meio de solução de controvérsias entre particulares e sobre a autocomposição de conflitos no âmbito da administração pública.
As modalidades de resolução de conflitos são as seguintes: 

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