Considerando o inteiro teor da Lei n.o 4.324/1964 e do Dec

#Questão 938833 - Odontologia, Legislação Profissional de Odontologia, Quadrix, 2023, CRO - SC, Assistente Administrativo

Considerando o inteiro teor da Lei n.o 4.324/1964 e do Decreto n.o 68.704/1971, julgue o item.


As decisões dos Conselhos Regionais que impuserem a penalidade de multa ao profissional são insuscetíveis de recurso perante o Conselho Federal de Odontologia.

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