A Lei nº 10.216, de 6 de abril de 2001, constitui um impor

#Questão 933505 - Medicina, Legislação da Saúde. SUS., FUNDEP (Gestão de Concursos), 2023, Prefeitura de Lavras - MG, Médico Psiquiatra Saúde Mental

A Lei nº 10.216, de 6 de abril de 2001, constitui um importante marco para a Psiquiatria brasileira e não só dispõe sobre a proteção e os direitos dos portadores de transtornos mentais, como também redireciona o modelo assistencial em saúde mental.
Com relação às internações psiquiátricas, conforme disposto nessa lei, assinale a alternativa correta.

A) O tratamento em regime de internação deverá incluir obrigatoriamente serviços médicos e de Psicologia e, facultativamente, serviços de Assistência Social e Terapia Ocupacional.

B) Reconhecendo a importância dos diferentes atores em saúde mental, a internação voluntária ou involuntária poderá ser realizada por qualquer profissional de nível superior que atue na assistência à saúde mental.

C) A pessoa que solicita ou consente de forma voluntária à sua internação deverá assinar, no momento da admissão, uma declaração de anuência com a internação; mas o término da internação voluntária somente se dará por determinação do médico assistente.

D) O término da internação involuntária poderá ocorrer tanto por determinação do especialista responsável pelo tratamento quanto por solicitação escrita do familiar ou responsável legal do paciente.

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