No que tange aos direitos de petição e de representação

#Questão 930229 - Legislação Estadual, Legislação do Distrito Federal - Normas Distritais e Federais, IADES, 2023, SEAGRI-DF, Analista de Desenvolvimento e Fiscalização Agropecuária - Administrador

No que tange aos direitos de petição e de representação, conforme a Lei Complementar n° 840/2011, assinale a alternativa correta. 

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