Caso a microempresa vencedora de licitação pública possu

#Questão 930178 - Legislação Especial Federal, Lei Complementar 123 de 2006 - Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte - ME e EPP, CESPE / CEBRASPE, 2023, MPE-PA, Promotor de Justiça Substituto

Caso a microempresa vencedora de licitação pública possua restrição na comprovação de regularidade fiscal ou trabalhista, ser-lhe-á concedido, para regularizar a situação, a contar da declaração do vencedor do certame, o prazo de

A) 10 dias úteis, vedada a prorrogação.

B) 15 dias úteis, prorrogável por igual período.

C) 5 dias úteis, prorrogável por igual período.

D) 10 dias úteis, prorrogável por igual período.

E) 15 dias úteis, vedada a prorrogação.

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