A Lei n.º 7.347/1985 estabelece que terá legitimidade par

#Questão 930177 - Legislação Especial Federal, Lei Nº 7.347 de 1985 - Disciplina a Ação Civil Pública, CESPE / CEBRASPE, 2023, MPE-PA, Promotor de Justiça Substituto

A Lei n.º 7.347/1985 estabelece que terá legitimidade para a propositura da ação civil pública a associação que estiver constituída há pelo menos um ano, nos termos da lei

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