Quanto ao acesso à informação, às disposições constit

#Questão 930047 - Legislação Especial Federal, Lei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012, Quadrix, 2023, CRA-PE, Auxiliar de Secretaria

Quanto ao acesso à informação, às disposições constitucionais e à legislação de regência, julgue o item.


Informações ou documentos que versem sobre condutas que impliquem violação dos direitos humanos praticada por agentes públicos ou a mando de autoridades públicas não poderão ser objeto de restrição de acesso.

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