Assinale a alternativa correta quanto ao Estatuto dos Servi

Assinale a alternativa correta quanto ao Estatuto dos Servidores Públicos Municipais.

A) O servidor responde apenas penal e administrativamente pelo exercício irregular de suas atribuições.

B) A obrigação de reparar o dano não se estende aos sucessores do servidor.

C) A responsabilidade penal abrange apenas os crimes imputados ao servidor, nessa qualidade.

D) A responsabilidade administrativa resulta de ato omissivo praticado no desempenho do cargo ou função.

E) A responsabilidade administrativa do servidor será afastada no caso de absolvição criminal por falta de provas.

Navegue em mais questões

Erro ao Ler: SQLSTATE[HY093]: Invalid parameter number: number of bound variables does not match number of tokens