Em relação ao Processo Administrativo previsto no Estatut

#Questão 930020 - Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul, Legislação do Município de Sant’Ana do Livramento, AVALIA, 2023, Prefeitura de Santana do Livramento - RS, Analista Jurídico

Em relação ao Processo Administrativo previsto no Estatuto dos Servidores Públicos Municipais, é correto afirmar que:

A) o processo administrativo será realizado por uma Comissão designada, em ofício, pela autoridade que houver determinado sua instauração.

B) o membro da Comissão de inquérito poderá funcionar como testemunha tanto de acusação como de defesa.

C) a Comissão somente poderá funcionar com a presença absoluta dos seus membros.

D) o denunciante, a Comissão, e o indiciado só poderão apresentar, arrolar, ou indicar, cada qual, um número de testemunhas que não exceda a cinco (5).

E) figurará sempre nos autos de sindicância ou processo a folha de antecedentes do noticiado e das testemunhas.

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