Quanto à Lei Orgânica Municipal, assinale a alternativa I

Quanto à Lei Orgânica Municipal, assinale a alternativa INCORRETA.

A) É vedado o início de programas ou projetos não incluídos nas leis orçamentárias anuais.

B) O Plano Diretor, aprovado pela Câmara Municipal, é instrumento básico da política de desenvolvimento e de expansão urbana.

C) É vedada a destinação de recursos públicos para auxílios ou subvenções a instituições particulares com fins lucrativos.

D) As despesas com pessoal ativo e inativo não poderão exceder aos limites estabelecidos em Lei Ordinária Estadual.

E) O Município aplicará, anualmente, no mínimo vinte e cinco por cento de sua receita na educação.

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