Assinale a alternativa correta, de acordo com o Código de

#Questão 929851 - Legislação Especial Federal, Lei 8.027 de 1990 Normas de conduta dos servidores públicos civis da União, das Autarquias e das Fundações Públicas, IBFC, 2023, UFPB, Assistente em Administração

Assinale a alternativa correta, de acordo com o Código de Ética dos Servidores Públicos (Lei n° 8.027/1990 e Decreto 1.171/1994):

A) Não constitui infração grave, passível de aplicação da pena de demissão, a acumulação remunerada de cargos, empregos e funções públicas, vedada pela Constituição Federal

B) Os servidores públicos civis são desobrigados a declarar, no ato de investidura e sob as penas da lei, quais os cargos públicos, empregos e funções que exercem, abrangidos ou não pela vedação constitucional, devendo fazer prova de exoneração ou demissão, na data da investidura, na hipótese de acumulação constitucionalmente vedada

C) Verificada, a qualquer tempo, a incidência da acumulação vedada, assim como a não apresentação, pelo servidor, no prazo estabelecido pelo Poder Executivo, da respectiva declaração de acumulação, a autoridade competente poderá promover a instauração do processo administrativo para a apuração da infração disciplinar, nos termos da lei, se entender conveniente

D) Pelo exercício irregular de suas atribuições o servidor público civil responde apenas civilmente, sem previsão legal de cominações penais e disciplinares

E) Na aplicação das penas disciplinares definidas na lei, serão consideradas a natureza e a gravidade da infração e os danos que dela provierem para o serviço público

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