Determinada sociedade empresária fraudou contrato administ

#Questão 929837 - Legislação Especial Federal, Lei nº 12.846 de 2013 - Responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira - Lei Anticorrupção, CESPE / CEBRASPE, 2023, TJ-DFT, Juiz de Direito Substituto

Determinada sociedade empresária fraudou contrato administrativo decorrente de licitação pública celebrado com certa secretaria de estado.
Nessa situação hipotética, conforme a Lei n.º 12.846/2013 (Lei Anticorrupção), o processo administrativo de apuração de responsabilidade da pessoa jurídica

A) será instaurado pela autoridade máxima do órgão envolvido, sendo vedada a delegação da competência para essa instauração.

B) poderá ser julgado por autoridade delegada para tanto, sendo vedada a subdelegação da competência para o julgamento do processo.

C) impede que ocorra a fusão, a incorporação ou a cisão societária até que seja devidamente apurada a responsabilidade.

D) será conduzido por comissão constituída de servidores estáveis, a qual poderá determinar busca e apreensão na sede da sociedade.

E) deverá ser suspenso se for apurada responsabilidade individual das pessoas naturais gerentes da sociedade empresária.

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