De acordo com a Lei n.º 12.527/2011, que regula o acesso a
#Questão 929812 -
Legislação Especial Federal,
Lei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012,
Quadrix,
2023,
CRO-BA,
Agente de Fiscalização
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