Franc é fiscal de rendas municipal e coordena a área de p

#Questão 929743 - Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro, Legislação do Município de Petrópolis, INQC, 2023, COMDEP - RJ, Cargos de Nível Médio

Franc é fiscal de rendas municipal e coordena a área de planejamento da Secretaria de Fazenda do município P. Cabe a ele elaborar a política de arrecadação de tributos de competência municipal. Compete ao município instituir e arrecadar os tributos municipais, bem como a obrigatoriedade de prestar contas e publicar, nos prazos fixados em lei: 

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