Seguindo as disposições previstas da Lei nº 17.785, de 2

#Questão 929739 - Legislação Estadual, Legislação do Estado de Minas Gerais, FUMARC, 2023, AL-MG, Analista Legislativo - Arquiteto

Seguindo as disposições previstas da Lei nº 17.785, de 2008, que estabelece diretrizes para facilitar o acesso da pessoa com deficiência ou com mobilidade reduzida aos espaços de uso público no estado de Minas Gerais, analise as assertivas a seguir e assinale a que NÃO se refere a diretrizes indicadas por esta Lei estadual.

A) Em área de estacionamento de veículos localizada em via pública, serão reservadas vagas próximas aos acessos de circulação de pedestre, devidamente sinalizadas, para veículo que transporte pessoa com deficiência ou com mobilidade reduzida.

B) Em edifícios de uso público, o acesso de pessoa com deficiência ou com mobilidade reduzida deve seguir o Programa Acessibilidade Minas.

C) Nos eventos a que se refere a Lei, quando houver a instalação de banheiro químico, será instalado também banheiro químico acessível, para uso exclusivo por pessoa com deficiência ou com mobilidade reduzida, acompanhada ou não.

D) O planejamento e a urbanização de espaços de uso público no Estado serão executados de forma a possibilitar o acesso da pessoa com deficiência ou com mobilidade reduzida.

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