A respeito da intimação no processo administrativo, confo

#Questão 929731 - Legislação Estadual, Legislação do Estado de Minas Gerais, FUMARC, 2023, AL-MG, Procurador

A respeito da intimação no processo administrativo, conforme a Lei Estadual 14.184/2002, é INCORRETO afirmar:

A) A Administração Pública possui discricionariedade para decidir a forma pela qual será feita a intimação.

B) A intimação deve informar que o processo terá continuidade, independentemente do comparecimento do intimado.

C) Caso o interessado não atenda intimação para se defender sobre certos fatos a ele imputados, estes serão presumidos verdadeiros.

D) No caso de se tratar de interessado desconhecido, a intimação deve ser feita por meio de publicação oficial.

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