Supondo que um projeto de lei seja encaminhado à Comissão

#Questão 929725 - Legislação Estadual, Legislação do Estado de Minas Gerais, FUMARC, 2023, AL-MG, Analista Legislativo - Consultor do Processo Legislativo

Supondo que um projeto de lei seja encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça da Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais, é CORRETO pressupor que:

A) O encaminhamento é providência correta apenas se a espécie proposta for de emenda à Constituição do Estado.

B) O parecer da referida comissão é insuperável se concluir pelo arquivamento.

C) Os pareceres da Comissão em questão se restringem à análise de propostas legislativas.

D) Será considerado inconstitucional se a proposta legislativa tiver por objeto a criação de norma geral de licitação e contratos.

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