Assinale a afirmativa CORRETA:

#Questão 929722 - Legislação Estadual, Constituição do Estado de Minas Gerais, FUMARC, 2023, AL-MG, Analista Legislativo - Consultor Legislativo I - Desenvolvimento Econômico e Regional

A) A instituição de regiões metropolitanas pelos Estados exige Lei Complementar.

B) As riquezas minerais em depósito no território dos Estados são bens Estaduais.

C) É competência privativa da União legislar em matéria de Direito Tributário.

D) O número de deputados das Assembleias Legislativas é livremente definido pelas Constituições Estaduais.

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