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#Questão 929721 - Legislação Estadual, Constituição do Estado de Minas Gerais, FUMARC, 2023, AL-MG, Analista Legislativo - Consultor Legislativo I - Desenvolvimento Econômico e Regional

As competências do Poder Executivo para legislar estão corretamente referidas em:

A) Autorizam as medidas provisórias e leis delegadas, cuja definitividade independe do processo legislativo.

B) Incluem as medidas provisórias, independentemente da matéria.

C) São funções atípicas que compreendem medidas provisórias. leis delegadas e decretos regulamentares autônomos.

D) São funções atípicas, restritas às medidas provisórias e Leis delegadas, ambas sujeitas ao processo e à decisão Legislativa para que seu objeto obtenha definitividade.

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