O Deputado da Assembleia Legislativa do Estado de Minas Ger

#Questão 929715 - Legislação Estadual, Constituição do Estado de Minas Gerais, FUMARC, 2023, AL-MG, Analista Legislativo - Redator-Revisor

O Deputado da Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais que receber informações de terceiros em razão do exercício do mandato está protegido por prerrogativa do cargo, conforme a seguinte alternativa:

A) O Deputado não é obrigado a testemunhar sobre tal informação, o que lhe é garantido por seu estatuto funcional.

B) O dever do Deputado de testemunhar sobre a informação depende da prévia autorização da Assembleia.

C) O dever do Deputado de testemunhar sobre a informação não alcança aquelas que o prejudiquem.

D) O dever do Deputado de testemunhar sobre a informação se restringe à esfera criminal.

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