Considere a seguinte situação hipotética: a companhia Ca

#Questão 929702 - Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina, , FEPESE, 2023, Prefeitura de Balneário Camboriú - SC, Auditor Fiscal de Tributos Municipais

Considere a seguinte situação hipotética: a companhia Cataratas é contribuinte do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), não está enquadrada no Simples Nacional e está estabelecida no município de Balneário Camboriú. Em novembro de 2022, a companhia Cataratas prestou serviço sujeito à incidência do ISSQN a órgão da administração pública estadual (com sede em Balneário Camboriú). Ao receber o montante devido pelos serviços, a companhia Cataratas sofreu um desconto referente à retenção na fonte do valor ISSQN.
Nesse caso, de acordo com a Lei nº 223/1973, o valor do ISSQN descontado pelo órgão da administração pública estadual:

A) Será acrescentado pela companhia Cataratas ao valor dos serviços futuros prestados ao órgão da administração pública estadual.

B) Poderá ser compensado pelo órgão da administração pública estadual com valores de taxas devidas ao município de Balneário Camboriú.

C) Será compensado pela companhia Cataratas com o valor do imposto de renda incidente sobre o lucro obtido na prestação.

D) Será deduzido pela companhia Cataratas no momento da apuração do imposto.

E) Não deverá ser recolhido ao município de Balneário Camboriú pelo órgão da administração pública estadual em razão da imunidade recíproca.

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