Considerando o Decreto n.o 9.830/2019, que regula dispositi

#Questão 929694 - Legislação Especial Federal, Decreto nº 9.830 de 2019 - Regulamenta o Disposto nos art. 20 ao art. 30 do Decreto-Lei nº 4.657 de 1942, Quadrix, 2023, CRO-BA, Analista de Licitações e Contratos

Considerando o Decreto n.o 9.830/2019, que regula dispositivos da Lei de Introdução às Normas do Direito brasileiro, julgue o item.

É possível a utilização do instrumento de ajustamento de gestão entre os agentes públicos e os órgãos de controle interno da Administração Pública, entre outras hipóteses, com a finalidade de corrigir falhas apontadas em ações de controle, ainda que estas representem a ocorrência de dano ao Erário praticado por agentes públicos que cometeram erro grosseiro. 

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