Assinale a alternativa correta de acordo com a Lei Federal

#Questão 929688 - Legislação Especial Federal, Lei nº 12.608 de 2012 - Política Nacional de Proteção e Defesa Civil - PNPDEC; o Sistema Nacional de Proteção e Defesa Civil - SINPDEC e Legislação Específica, FEPESE, 2023, Prefeitura de Balneário Camboriú - SC, Agente de Defesa Civil

Assinale a alternativa correta de acordo com a Lei Federal 12.608, de 10 de abril de 2012.

A) É permitida a concessão de licença ou alvará de construção em áreas de risco indicadas como não edificáveis no plano diretor ou legislação dele derivada.

B) Na hipótese de remoção de edificações, é vedada a adoção de medidas que impeçam a reocupação da área.

C) É permitida a aprovação de projeto de loteamento e desmembramento em áreas de risco definidas como não edificáveis, no plano diretor ou em legislação dele derivada.

D) A identificação e o mapeamento de áreas de risco não levarão em conta as cartas geotécnicas.

E) Constatada, a qualquer tempo, a presença de vícios nos documentos apresentados, ou a inexistência do estado de calamidade pública ou da situação de emergência declarados, o ato administrativo que tenha autorizado a realização da transferência obrigatória perderá seus efeitos, ficando o ente beneficiário obrigado a devolver os valores repassados, devidamente atualizados.

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