Segundo a Lei n.º 12.527/2011 e o Decreto n.º 7.724/2012
#Questão 929681 -
Legislação Especial Federal,
Lei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012,
Quadrix,
2023,
CRESS-AL,
Assistente Técnico Administrativo
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