A Lei Estadual nº 869/1952 estabelece regras sobre o regim

#Questão 929641 - Legislação Estadual, Lei nº 869 de 1952 - Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado, Instituto Consulplan, 2023, MPE-MG, Oficial do Ministério Público - Serviços Diversos

A Lei Estadual nº 869/1952 estabelece regras sobre o regime disciplinar dos servidores estaduais. Conforme previsto na norma, ao servidor é:

A) Permitido fazer circular ou subscrever lista de donativos no recinto da repartição e promover manifestações de apreço.

B) Vedado retirar, em qualquer hipótese, documento ou objeto da repartição ainda que autorizado por agente competente.

C) Permitido zelar pela economia e conservação do material que lhe for confiado, devendo exercer com desídia as suas atribuições legais.

D) Vedado contar a pessoa estranha à repartição, o desempenho de encargo que lhe competir ou a seus subordinados, salvo nos casos previstos em lei.

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